| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.528,63. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.403 DE 29 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.415, de 25 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.528,63 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 29.528,63 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 29.528,63 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 Conta : 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso - Banco do Brasil S/A REA E Ra : E Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 29.528,63 Obrigações R$ 0.00 Superávit R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63 Total R$ 29.528,63 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2019 a al A+ v, A PREHIEITURA MUNICIPAL De TO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado emLaZo OU + QO!G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina culbio nou Go Rúbrica- (OM h MaL. / Dilauso