| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5404 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 117.742,82. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.404 DE 29 DE ABRIL DE 2019 DEAL MRE IRZIN JGUT E ds dt A o So O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.416, de 25 de abril de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 117.742,82 (cento dezessete mil, setecentos e quarenta € dois reais e oitenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 117.742,82 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 32.742,82 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 85.000,00 | — Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2018 Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 351.565,34 Obrigações R$ 233.822,52 Superávit R$ 117.742,82 Total RS 351.565,34 Total R$ 351.565,34 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dinpasigniei- mam PSNTRALTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE Aa ; , MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO publicado emtado 1 Cu 4 2D!6, Aa BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR SECA Página Ou | im SuGO Rúbrica (Ao bi Mat. OJguso