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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5404/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5404 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 117.742,82.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.404 DE 29 DE ABRIL DE 2019 DEAL MRE IRZIN JGUT E ds dt A o So 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.416, de 25 de abril de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 117.742,82 (cento dezessete mil, setecentos e quarenta € dois reais e oitenta e dois centavos) com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 117.742,82 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 32.742,82 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 85.000,00 | 
— Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2018 
 
 
Conta: 009628 — 
 
8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 351.565,34 Obrigações R$ 233.822,52 
Superávit R$ 117.742,82 
Total RS 351.565,34 
 
Total R$ 351.565,34 | 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
dinpasigniei- mam PSNTRALTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Aa ; , MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
 
 
publicado emtado 1 Cu 4 2D!6, 
Aa BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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