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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5406/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5406 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.770,18.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.406 DE 29 DE ABRIL DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.770,18 (sessenta e oito mil, 
setecentos e setenta reais e dezoito centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 68.770,18 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 68.770,18 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 68.770,18 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2019 
 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeitd Municipal 
PRIESPETTURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado mala Our dO !G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA 
Pagina OsiBim nºugo 
Rubrica 40777) 
va 012450

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