| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.770,18. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.406 DE 29 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.770,18 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta reais e dezoito centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 68.770,18 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 68.770,18 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 68.770,18 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2019 É PINTO DE AFONSECA Prefeitd Municipal PRIESPETTURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado mala Our dO !G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA Pagina OsiBim nºugo Rubrica 40777) va 012450