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norma nº 5407/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5407 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaInstitui o Núcleo Especial de Acompanhamento do Projeto, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.407 DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
INSTITUI O NÚCLEO ESPECIAL DE 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO, DISPÕE 
SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituído o Núcleo Especial de Acompanhamento do Projeto — 
NEAP, que coordenará a elaboração, a implantação e o acompanhamento do projeto destinado a 
aquisição de veículos, máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo 
vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio. 
$ 1º - O NEAP ficará diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos e terá a coordenação a cargo do Sr. Adalberto Curvelo de Oliveira, Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pela fiscalização do contrato. 
$ 2º - Integram o NEAP os seguintes servidores: 
[ — Leandro Afonso Perro, auxiliar administrativo, matrícula n.º 01/0293, servidor 
efetivo; 
II — Marcelo dos Santos Barros, motorista de veículos de passageiro, matrícula n.º 
01/0397, servidor efetivo; 
HI - Otoniel Moura de Paulo Junior, Secretário Municipal de Transportes, 
Trabalho e Ordem Pública, agente político; 
IV - Renata Alves Pereira, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de 
Projetos, agente político. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 29 de abril de 2019. 
MIGUEL PEREIRA f EST DO RIO ho 
Publicado emzlado, OU LÃO 19 E CS A LAN 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RÉ PINTO DE AFONSECA 
paga Os ÂBim PIO - Prefeito￾Rubrica Z 4d, po 
Mat. 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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