| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Institui o Núcleo Especial de Acompanhamento do Projeto, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.407 DE 29 DE ABRIL DE 2019. INSTITUI O NÚCLEO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Núcleo Especial de Acompanhamento do Projeto — NEAP, que coordenará a elaboração, a implantação e o acompanhamento do projeto destinado a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio. $ 1º - O NEAP ficará diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e terá a coordenação a cargo do Sr. Adalberto Curvelo de Oliveira, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pela fiscalização do contrato. $ 2º - Integram o NEAP os seguintes servidores: [ — Leandro Afonso Perro, auxiliar administrativo, matrícula n.º 01/0293, servidor efetivo; II — Marcelo dos Santos Barros, motorista de veículos de passageiro, matrícula n.º 01/0397, servidor efetivo; HI - Otoniel Moura de Paulo Junior, Secretário Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública, agente político; IV - Renata Alves Pereira, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, agente político. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 29 de abril de 2019. MIGUEL PEREIRA f EST DO RIO ho Publicado emzlado, OU LÃO 19 E CS A LAN BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RÉ PINTO DE AFONSECA paga Os ÂBim PIO - PrefeitoRubrica Z 4d, po Mat. 2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! > —