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norma nº 5408/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5408 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro e à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.408 DE 02 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º ARTIGO 5 DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no parágrafo 2º a artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008:; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterada a Planilha de Amortização, Anexo II, prevista no Parágrafo 2º, Art. 5º, da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação 
atuarial do exercício de 2019, Anexo I. 
Art. 2º - O valor do Aporte mensal informado no Anexo I será corrigido pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício de 2019 adicionado a Juros de acordo com a mesma Política de Investimentos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de maio de 2019. 
 
INTO DE AFONSECA 
Prefeito￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em) l 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Dal Bum nº4 q 4 
rúbrica AJonTEs 
Mat. ( Q1 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 5.408 DE 02 DE MAIO DE 2019. 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE 
FINANCEIRO 
Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal 
2019 29.250.091,62 1.395.229,37 116.269,11 
2020 29.542.592,53 1.813.180,90 151.098,41 
2021 29.838.018,46 2.239.351,94 186.612,66 
2022 30.136.398,64 2.673.865,08 222.822,09 
2023 30.437.762,63 3.116.844,55 259.737,05 
2024 30.742.140,26 3.568.416,22 297.368,02 
2025 31.049.561,66 4.028.707,64 335.725,64 
2026 31.360.057,28 4.497.848,05 374.820,67 
2027 31.673.657,85 4.975.968,39 414.664,03 
2028 31.990.394,43 5.463.201,36 455.266,78 
2029 32.310.298,37 5.959.681,39 496.640,12 
2030 32.633.401,35 6.465.544,70 538.795,39 
2031 32.959.735,37 6.980.929,31 581.744,11 
2032 33.289.332,72 7.505.975,05 625.497,92 
2033 33.622.226,05 8.040.823,62 670.068,63 
2034 33.958.448,31 8.585.618,56 715.468,21 
2035 34.298.032,79 9.140.505,32 761.708,78 
2036 34.641.013,12 9.705.631,25 808.802,60 
2037 34.987.423,25 10.281.145,65 856.762,14 
2038 35.337.297,48 10.867.199,77 905.599,98 2039 35.690.670,46 10.975.871,77 914.655,98 2040 36.047.577,16 11.085.630,49 923.802,54 
2041 36.408.052,94 11.196.486,79 933.040,57 
2042 36.772.133,46 11.308.451,66 942.370,97 
2043 37.139.854,80 11.421.536,18 951.794,68 
2044 37.511.253,35 11.535.751,54 961.312,63 
2045 37.886.365,88 11.651.109,05 970.925,75 
2046 38.265.229,54 11.767.620,14 980.635,01 
2047 38.647.881,84 11.885.296,34 990.441,36 
2048 39.034.360,65 12.004.149,31 1.000.345,78 
2049 39.424.704,26 12.124.190,80 1.010.349,23 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro ê Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO N.º 5.408 DE 02 DE MAIO DE 2019. o e) 
 
 
Anexo II 
FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do 
Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. 
Fi.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial 
dez-18 B7.256.271,35 
dez-19 29.250.091,62 1.395.229,37 1.388.470,92 1 91.055.171,08 
dez/20 29.542.592,53 1.813.180,90 1.710.548,02 2 94.651.697,35 
dez/21 29.838.018,46 2.239.351,94 2.206.967,24 3 98.025.245,26 dez/22 30.136.398,64 2.673.865,08 2.622.431,79 4 101.153.847,38] dez/23 30.437.762,63 3.116.844,55 3.042.082,81 5 104.014.090,35 
dez/24 30.742.140,26 3.568.416,22 3.465.952,23 6 106.581.026,42 dez/25 31.049.561,66 4.028.707,64 3.894.072,18 7 108.828.079,62 dez/26 31.360.057,28 4.497.848,05 4.326.475,04 8 110.726.946,40 dez/27 31.673.657,85 4.975.968,39 4.763.193,38 9 112.247.490,17 dez/28 31.990.394,43 5.463.201,36 5.204.260,02 10 113.357.629,53 
dez/29 32.310.298,37 5.959.681,39 5.649.707,96 11 114.023.219,76 
dez/30 32.633.401,35 6.465.544,70 6.099.570,47 12 114.207.927,26 
dez/31 32.959.735,37 6.980.929,31 6.553.881,02 13 113.873.096,28 dez/32 33.289.332,72 7.505.975,05 7.012.673,30 14 112.977.607,76 dez/33 33.622.226,05 8.040.823,62 7.475.981,26 15 111.477.729,63 dez/34 33.958.448,31 8.585.618,56 7.943.839,05 16 109.326.958,08 dez/35 34.298.032,79 9.140.505,32 8.416.281,05 17 106.475.849,36 dez/36 34.641.013,12 9.705.631,25 8.893.341,90 18 102.871.841,36 dez/37 34.987.423,25 10.281.145,65 9.375.056,45 19 98.459.064,54 dez/38 35.337.297,48 10.867.199,77 9.861.459,80 20 93.178.141,47 dez/39 35.690.670,46 10.975.871,77 9.911.828,07 21 87.468.478,33 dez/40 36.047.577,16 11.085.630,49 9.962.453,61 22 81.303.231,90 dez/41 36.408.052,94 11.196.486,79 10.013.337,72 23 74.653.937,12 
dez/42 36.772.133,46 11.308.451,66 10.064.481,72 24 67.490.409,77 dez/43 37.139.854,80 11.421.536,18 10.115.886,94 25 59.780.643,15 dez/44 37.511.253,35 11.535.751,54 10.167.554,73 26 51.490.698,62 dez/45 37.886.365,88 11.651.109,05 10.219.486,41 27 42.584.589,58 dez/46 38.265.229,54 11.767.620,14 10.271.683,33 28 33.024.158,49 dez/47 38.647.881,84 11.885.296,34 10.324,146,86 29 22.768.946,47 dez/48 39.034.360,65 12.004.149,31 10.376.878,35 30 11.776.055,12 dez/49 39.424.704,26 12.124190,80 10.429.879,17 31 0,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, 
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