| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.409, DE 03 DE MAIO DE 2019. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão que compões os Quadros das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo 1 — Item 1, Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior —- DAS constantes do Anexo 1 — Item II, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2019. Miguel di 03 de maio de 2019. À Prefei tudo parir PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Municipal EST. DO RIO Publicado emb q 40, Do L BO JG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUE L PEREIRA Página oulpim nº40 À Rúbrica (dom va oluso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.409, DE 03 DE MAIO DE 2019. ANEXO I I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT. SIMB. Assistente Contábil 01 DAS-4 Auxiliar de Limpeza Urbana 01 DAS-8 II - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT SÍMB Coordenador Ambiental 01 DAS-| HI - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 2.156,90. R$ 2.234,72. R$ 77,82.