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norma nº 5409/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5409 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.409, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando 
a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão que compões os Quadros das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação e Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo 1 — 
Item 1, 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão 
de Direção e Assessoramento Superior —- DAS constantes do Anexo 1 — Item II, na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2019. 
Miguel di 03 de maio de 2019. 
À 
Prefei 
 
 
tudo parir PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA Municipal EST. DO RIO 
Publicado emb q 40, Do L BO JG 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUE L PEREIRA 
Página oulpim nº40 À 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.409, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
 
 
 
ANEXO I 
I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
CARGO QUANT. SIMB. 
Assistente Contábil 01 DAS-4 
Auxiliar de Limpeza Urbana 01 DAS-8 
 
II - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
 CARGO QUANT SÍMB 
Coordenador Ambiental 01 DAS-| 
HI - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS 
 
R$ 2.156,90. R$ 2.234,72. R$ 77,82. 

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