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norma nº 5410/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5410 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAltera os prazos para aluguel de sepulturas e de ossários nos cemitérios municipais e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro H 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.410 DE 06 DE MAIO DE 2019. 
ALTERA OS PRAZOS PARA ALUGUEL DE 
SEPULTURAS E DE OSSÁRIOS NOS 
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Horizontais (terra) é de 04 (quatro) 
anos. 
Art. 2º — Para as Sepulturas Horizontais (bloco — Ala da Saudade) o prazo para o 
aluguel é de 04 (quatro) anos, sem renovação. 
Art. 3º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Verticais (gavetas) passa a ser de 03 
(três) anos, sem renovação. 
Art. 4º — O prazo para o aluguel de Ossário nos Cemitérios Municipais é de 03 
(três) anos, podendo ser renovado, por uma única vez, por mais 03 (três) anos. 
Parágrafo único — Decorrido o prazo mencionado no “caput” deste artigo e não 
havendo a retirada dos ossos pelos interessados, a Municipalidade providenciará a cremação destes. 
Art. 5º — A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através de seu órgão 
competente, manterá o controle dos prazos de locação das sepulturas e dos ossários dos Cemitérios 
Municipais, bem como adotará as medidas complementares que se tornarem necessárias. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.808, de 15 de março de 2011. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 06 de maio de 2019. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em 4 Q40, O: 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
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