| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5410 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Altera os prazos para aluguel de sepulturas e de ossários nos cemitérios municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro H Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.410 DE 06 DE MAIO DE 2019. ALTERA OS PRAZOS PARA ALUGUEL DE SEPULTURAS E DE OSSÁRIOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Horizontais (terra) é de 04 (quatro) anos. Art. 2º — Para as Sepulturas Horizontais (bloco — Ala da Saudade) o prazo para o aluguel é de 04 (quatro) anos, sem renovação. Art. 3º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Verticais (gavetas) passa a ser de 03 (três) anos, sem renovação. Art. 4º — O prazo para o aluguel de Ossário nos Cemitérios Municipais é de 03 (três) anos, podendo ser renovado, por uma única vez, por mais 03 (três) anos. Parágrafo único — Decorrido o prazo mencionado no “caput” deste artigo e não havendo a retirada dos ossos pelos interessados, a Municipalidade providenciará a cremação destes. Art. 5º — A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através de seu órgão competente, manterá o controle dos prazos de locação das sepulturas e dos ossários dos Cemitérios Municipais, bem como adotará as medidas complementares que se tornarem necessárias. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.808, de 15 de março de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de maio de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em 4 Q40, O: P BOLETIM a DO E DE MIGUEL a ne ágina mn f ! Púbrca Lia mi Dil2ugo — — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!