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norma nº 3129/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3129 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.022.703,66.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEIN'Z)
 
BJOSDE23. DE ANAACIIO DE 2017
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 1.022.703,66 (um milhão, vinte e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e seis
centavos) obedecendoa seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 1.022.703,66 (Recursos SUS/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
 
 
 
 
ELEMENTO
33.90.30.05.03
DA DESPESA:
Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico 
R$ 150.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos o R$ 300.000,00
33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 50.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 522.703,66 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
 
Conta Vinculada: IO—3, 1016490 
- o MAC
 
- Banco do Brasil S/A
 
AveCo PASSIVO ?
. Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.541.93601 Obrisações R$ 51833235
Superávit R$ 1.022.703,66
 
o Total R$ 1.541.036,01 
Total R$ 1.541.036,01
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
 
 
Prefeito Municipal!
 

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