| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.022.703,66. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEIN'Z) BJOSDE23. DE ANAACIIO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.022.703,66 (um milhão, vinte e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos) obedecendoa seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 1.022.703,66 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO 33.90.30.05.03 DA DESPESA: Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos o R$ 300.000,00 33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 50.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 522.703,66 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: IO—3, 1016490 - o MAC - Banco do Brasil S/A AveCo PASSIVO ? . Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.541.93601 Obrisações R$ 51833235 Superávit R$ 1.022.703,66 o Total R$ 1.541.036,01 Total R$ 1.541.036,01 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em Prefeito Municipal!