| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5413 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 420,00m², designada por Lote n.º 04, situada a Rua Agripina Macedo Bastos nº 49 no bairro Cupido, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro 5 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.413 DE 10 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 420,00 m2, designada por Lote n.º 04, situada a Rua Agripina Macedo Bastos nº 49 no bairro Cupido, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma área de terras com 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), designada por Lote n.º 04, situada a Rua Agripina Macedo Bastos nº 49 no bairro Cupido, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - A Área com 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), a ser desapropriada, mede 12m (doze metros) de frente, na linha dos fundos 12m (doze metros), pelo lado direito 35m (trinta e cinco metros) e pelo lado esquerdo 35m (trinta e cinco metros), estando registrada no Registro Geral de Imóveis de Miguel Pereira, Ofício Único, Livro n.º 2 e fls. n.º 156; tendo como inscrição imobiliária na Prefeitura de Miguel Pereira o n.º 10924, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de maio de 2019. ( Prefeito a PINT RRONreA. - Prefeitô v MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ema. 05 ADJ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página , 404 Rúbrica (ama va LOU 450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelperelrapmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!