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norma nº 5413/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5413 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 420,00m², designada por Lote n.º 04, situada a Rua Agripina Macedo Bastos nº 49 no bairro Cupido, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 5 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.413 DE 10 DE MAIO DE 2019. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 420,00 m2, designada por Lote n.º 04, 
situada a Rua Agripina Macedo Bastos nº 49 no 
bairro Cupido, perímetro urbano do 1º Distrito 
de Miguel Pereira. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma área de terras com 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), 
designada por Lote n.º 04, situada a Rua Agripina Macedo Bastos nº 49 no bairro Cupido, 
perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. 
Art. 2º - A Área com 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), a 
ser desapropriada, mede 12m (doze metros) de frente, na linha dos fundos 12m (doze metros), 
pelo lado direito 35m (trinta e cinco metros) e pelo lado esquerdo 35m (trinta e cinco metros), 
estando registrada no Registro Geral de Imóveis de Miguel Pereira, Ofício Único, Livro n.º 2 
e fls. n.º 156; tendo como inscrição imobiliária na Prefeitura de Miguel Pereira o n.º 10924, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraBpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro ” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de maio de 2019. 
 
( Prefeito a PINT RRONreA. - Prefeitô v Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado ema. 05 ADJ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página , 404 
Rúbrica (ama 
va LOU 450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelperelrapmmp.t).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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