| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5414 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.414 DE 10 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 8.600,00 (Recursos FUNDEB) = FUNDEB | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral [R$ 8.600,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 8.600,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de maio de 2019 Prefejto Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado estM À 1G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina DS! A eu qi Rúbrica Agrita Mat 5 450