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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5414/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5414 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.414 DE 10 DE MAIO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 8.600,00 (Recursos FUNDEB) 
= FUNDEB | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral [R$ 8.600,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 8.600,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de maio de 2019 
 
Prefejto Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado estM À 1G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina DS! A eu qi 
Rúbrica Agrita 
Mat 
 
5 450 

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