| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5416 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 190.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.416 DE 17 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.427, de 13 de maio de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 190.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44,90.52.02.03 | Aut., Cam.. Máquinas, Tratores, Implemento Agricolas e Outros [R$ 190.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nºs 12240.308000/1180-11 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.007 — Aquisição de Van - Transporte Sanitário Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de maio de 2019 RÉ bINT D aaa Prefeitg Municipal PREPFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado erfLA VOL OS 12038 BOLETIM pão DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 031 Bh vº49 na, Rúbrica Aontka mat! DildhSO