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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5416/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5416 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 190.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.416 DE 17 DE MAIO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.427, de 13 de maio de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 190.000,00 (cento e 
noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 190.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44,90.52.02.03 | Aut., Cam.. Máquinas, Tratores, Implemento Agricolas e Outros [R$ 190.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme proposta nºs 12240.308000/1180-11 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.007 — Aquisição de Van - Transporte Sanitário 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de maio de 2019 
RÉ bINT D aaa 
Prefeitg Municipal 
PREPFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado erfLA VOL OS 12038 
BOLETIM pão DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 031 Bh vº49 na, 
Rúbrica Aontka mat! DildhSO

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