| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5418 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.418, DE 17 DE MAIO DE 2019. Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e a transferência de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Auxiliar de Controle Interno, símbolo DAS-4, pertencente à Controladoria Geral do Município, passando a denominar-se Assessor Administrativo de Gabinete, símbolo DAS-4, passando a pertencer ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de maio de 2019. EST. DO RIO É E Publicado em PREFEITURA MUNICIPAL DL MIGUEL PEREIRA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA o) Página py mm 49 ol Rúbrica unida Mat. of lauso