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norma nº 5418/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5418 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.418, DE 17 DE MAIO DE 2019. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e a transferência de 
cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Auxiliar de Controle Interno, 
símbolo DAS-4, pertencente à Controladoria Geral do Município, passando a 
denominar-se Assessor Administrativo de Gabinete, símbolo DAS-4, passando a 
pertencer ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo pertencente ao 
Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder 
Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de maio de 2019. 
 
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É E Publicado em 
PREFEITURA MUNICIPAL DL 
MIGUEL PEREIRA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica unida 
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