| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5420 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.420 DE 21 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 6.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 6.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ 6.000,00 | Art. 39 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de maio de 2019 AAJ4A DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ernia34 105 | 2019 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04 | Pam nº493 Rúbrica Adoro Mat, / Cu |2450 Ea