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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3130/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3130 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDispõe sobre o Zoneamento Fiscal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINC2 150 DEJA DE MasDE 2017.
Dispõe sobre o Zoneamento fiscal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Considerando-se que a RJ 125 é conceituada pelo artigo 35 da Lei Complementar
nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, como Zona Mista (ZM);
Considerando-se que esta RJ é, especificamente no perímetro urbano do 1º Distrito
conceituada como Zona Mista Tipo |, em conformidade com o artigo 36 da Lei
Complementar acima mencionada:
Considerando-se, ainda que neste primeiro Distrito a Rodovia foi dividida em dois
trechos, sendo:
a — da Praça da Bandeira até o limite com o município de Paty do Alferes ;e
b — da passagem de nível, início da Rua Heitor Amaral, até a Rua Maria
Clara.
Considerando-se que o trecho da RJ 125, ou seja, o centro da cidade, da Rua
Maria Clara até a Praça da Bandeira, não ficou conceituada dentro da Zona Mista
Tipo|;
Considerando-se que de acordo com o Plano Diretor do Município, Lei
Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006, em particular o artigo 13, inciso |,
alinea “i”, toda a RJ 125 é considerada como uma Zona de Especial Interesse
Urbanístico;
Considerando-se, por último, que a área central da cidade, compreendida neste
caso em particular, entre a Rua Maria Clara e a Praça da Bandeira, não tipificada
como Zona Mista Tipo |, como anteriormente mencionado, faz parte de um projeto
municipal de remodelação urbanística, quer seja de construção bem como de
trânsito, e que se faz necessária a atualização do Código de Obras e dos demais
diplomas legais reguladores do desenvolvimento urbano do município, como
determina o Plano Diretor.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Considerando-se que o maior fluxo de veículos ocorrem no trecho central até
Mercado Municipal, onde possui também a conversão dos automóveis para
novamente o Centro da Cidade, inclusive por ônibus e caminhões.
Art. 1º - Ficam suspensas, por um período de 24 (vinte e quatro)
meses todos os tipos de licença para autorização de novas construções,
demolições, bem como qualquer alteração das edificações existentes no trecho da
Rodovia RJ-125,entre as Ruas Maria Clara e a Avenida Roberto Silveira, n.º 91
(Próprio Municipal).
Art. 2º - Dentro do período determinado no artigo anterior, O
município estabelecerá as novas diretrizes de edificação, uso e ocupação, bem
como o fluxo do trânsito, para o trecho compreendido entre as Ruas Maria Clara e a
Avenida Roberto Silveira, n.º 91 (Próprio Municipal).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 50 de YWmos— de 2017.
 
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“ André Pintode Afonseca
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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