| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Zoneamento Fiscal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINC2 150 DEJA DE MasDE 2017. Dispõe sobre o Zoneamento fiscal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Considerando-se que a RJ 125 é conceituada pelo artigo 35 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, como Zona Mista (ZM); Considerando-se que esta RJ é, especificamente no perímetro urbano do 1º Distrito conceituada como Zona Mista Tipo |, em conformidade com o artigo 36 da Lei Complementar acima mencionada: Considerando-se, ainda que neste primeiro Distrito a Rodovia foi dividida em dois trechos, sendo: a — da Praça da Bandeira até o limite com o município de Paty do Alferes ;e b — da passagem de nível, início da Rua Heitor Amaral, até a Rua Maria Clara. Considerando-se que o trecho da RJ 125, ou seja, o centro da cidade, da Rua Maria Clara até a Praça da Bandeira, não ficou conceituada dentro da Zona Mista Tipo|; Considerando-se que de acordo com o Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006, em particular o artigo 13, inciso |, alinea “i”, toda a RJ 125 é considerada como uma Zona de Especial Interesse Urbanístico; Considerando-se, por último, que a área central da cidade, compreendida neste caso em particular, entre a Rua Maria Clara e a Praça da Bandeira, não tipificada como Zona Mista Tipo |, como anteriormente mencionado, faz parte de um projeto municipal de remodelação urbanística, quer seja de construção bem como de trânsito, e que se faz necessária a atualização do Código de Obras e dos demais diplomas legais reguladores do desenvolvimento urbano do município, como determina o Plano Diretor. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Considerando-se que o maior fluxo de veículos ocorrem no trecho central até Mercado Municipal, onde possui também a conversão dos automóveis para novamente o Centro da Cidade, inclusive por ônibus e caminhões. Art. 1º - Ficam suspensas, por um período de 24 (vinte e quatro) meses todos os tipos de licença para autorização de novas construções, demolições, bem como qualquer alteração das edificações existentes no trecho da Rodovia RJ-125,entre as Ruas Maria Clara e a Avenida Roberto Silveira, n.º 91 (Próprio Municipal). Art. 2º - Dentro do período determinado no artigo anterior, O município estabelecerá as novas diretrizes de edificação, uso e ocupação, bem como o fluxo do trânsito, para o trecho compreendido entre as Ruas Maria Clara e a Avenida Roberto Silveira, n.º 91 (Próprio Municipal). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 50 de YWmos— de 2017. | / / /f 9 y Numa / / / | 4 “ André Pintode Afonseca - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!