| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5422 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 176.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.422 DE 22 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 176.200,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 19.200,00 (Recursos Próprios) FONTE 05-R$ 8.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14 -—- R$ 149.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000.00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 14.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 140.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 5.000,00 33.90.30.17.14 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 9.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física |R$ 19.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 9.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP e ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99,05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO ' 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 3.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PRECEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO B IM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina. jm n'a93 Rúbrica (Sono Mal. O 2440