| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5424 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.665,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.424 DE 24 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.433, de 23 de maio de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.665,00 (sessenta é quatro mil e seiscentos € sessenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 64.665,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 54.965,25 | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ | 9.699,75 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.103 — Programa Farmácia Básica/PAFBM Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2019 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema 344 O 5 / 20I1G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página osidi mM n4a3 Rúbrica ffaaribo e Mat. OA [250