br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5424/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5424 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.665,00.
native_id6253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.424 DE 24 DE MAIO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.433, de 23 de maio de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.665,00 (sessenta é 
quatro mil e seiscentos € sessenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 64.665,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 54.965,25 
| 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
|R$ | 9.699,75 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.103 — Programa Farmácia Básica/PAFBM 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2019 
 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado ema 344 O 5 / 20I1G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página osidi mM n4a3 
Rúbrica ffaaribo 
e
Mat. OA [250 

open original →