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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5425/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5425 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.425 DE 24 DE MAIO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base nã Lei Municipal nº 3.434, de 23 de maio de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 
(oitocentos e quarenta e um mi! reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS 2 - Vila 
Selma, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender « presente suplementação, são advindos do Ministério da 
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/17-006 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.008 — Construção de UBS 2 Viia Selma 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Incisc Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeire-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2005 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOS. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor re data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 24 de maio de 2019 
Fsdá Voir 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeilo Municipal 
 
 
PRENIESITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. et 4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Os Bim 43 
Rúbrica (Aero 
Mat. Q4 lah5O

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