| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5425 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00. |
| native_id | 6254 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.425 DE 24 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nã Lei Municipal nº 3.434, de 23 de maio de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mi! reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS 2 - Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender « presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/17-006 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.008 — Construção de UBS 2 Viia Selma Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Incisc Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeire-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2005 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOS. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor re data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em 24 de maio de 2019 Fsdá Voir É PINTO DE AFONSECA Prefeilo Municipal PRENIESITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. et 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Os Bim 43 Rúbrica (Aero Mat. Q4 lah5O