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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5426/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5426 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00.
native_id6255

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.426 DE 24 DE MAIO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.435, de 23 de maio de 2019. 
DECRETA: Msc DI 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.000,00 (cento & vinte 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 120.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABA LHO 
04.01.000.10.305.013.1.049 — Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam. Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 120.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União É 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde/SUS 
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde /SUS Investimentos 
2418.03.1.1.003 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel 
 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2019 
My, “4h MMA 
É PINT AFONSECA 
Prefeitd Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em J D)9 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
* o Página 05] PAM q 493 
Rúbrica 
Mat. by lt )

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