| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5426 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.426 DE 24 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.435, de 23 de maio de 2019. DECRETA: Msc DI Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.000,00 (cento & vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 120.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABA LHO 04.01.000.10.305.013.1.049 — Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03 | Aut., Cam. Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 120.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União É 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde/SUS 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde /SUS Investimentos 2418.03.1.1.003 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2019 My, “4h MMA É PINT AFONSECA Prefeitd Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em J D)9 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA * o Página 05] PAM q 493 Rúbrica Mat. by lt )