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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5427/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5427 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.273,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.427 DE 24 DE MAIO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.436, de 23 de maio de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.273,00 
(quatrocentos mil e duzentos e setenta e três reais), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da 
Família de Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 400.273,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma |R$ 400.273,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - 
Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.009 — Reforma da UEF - Conrado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2019 
 
2 ng 
ANDRÉ PINTO FONSECA 
Prefeito/Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 1) b 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Bi adi, E ' 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05)Bim nº o 3 
Rúbrica fAdonío 
Mat o Aulão

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