br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5428/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5428 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaRegulamenta o "Programa Minha Creche, Meu Amor", instituído pela Lei Municipal n.º 3.365, de 17 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 27 de maio de 2019.
native_id6257

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.428 DE 28 DE MAIO DE 2019. 
Regulamenta o “PROGRAMA MINHA 
CRECHE, MEU AMOR”, instituído pela Lei 
Municipal n.º 3.365, de 17 de dezembro de 
2018, alterado pela Lei Municipal n.º3.437, 
de 27 de maio de 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas 
públicas voltadas a Educação Infantil - Etapa Creche; 
CONSIDERANDO a crescente demanda por vagas em creches para 
as crianças de nosso município; 
CONSIDERANDO que o investimento em educação, em todos os 
seus níveis, é fundamental para o desenvolvimento da sociedade, 
DECRETA: 
Art. 1º — Regulamenta o Programa Municipal “MINHA CRECHE, 
MEU AMOR”, instituído pela Lei Municipal nº 3.365, de 17 de dezembro de 2018, 
alterado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 27 de maio de 2019. 
Art. 2º - O programa instituído na forma descrita no artigo primeiro 
desta lei, é destinado exclusivamente a professores, que serão responsáveis pela 
manutenção, aprendizado e atividades recreativas durante a permanência das 
crianças na Creche. 
Art. 3º — Para fins de atendimento do presente programa, o Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e 
Tecnologia locará imóveis residenciais para funcionamento do Programa “MINHA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CRECHE, MEU AMOR”. 
$ 1º - O valor do subsídio mensal para a locação do imóvel, 
mencionado no caput deste artigo, será proporcional ao número de alunos 
matriculados, sendo que para cada aluno, o professor receberá o valor de R$300,00 
( trezentos reais). 
8 2º - O subsídio mensal mencionado no parágrafo anterior, será 
acrescido de um aporte financeiro no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
quando o número de alunos matriculados para cada professor selecionado, for igual 
ou superior a 10 (dez) crianças. 
Art. 4º — Os (as) professores (as) interessados (as) em participar do 
pprograma, deverão inscrever-se no mesmo, após o devido chamamento Público, 
sendo considerados pré — requisitos para a inscrição: 
I- PROFESSOR (A) 
a) Diploma ou certificado de conclusão do curso, comprovando sua 
condição profissional. 
b) Documento de Identidade 
o CPF 
d) Certidão criminal (nada consta) 
e) Atestado de sanidade física e mental 
f) Certidão negativa de interdição 
II- IMÓVEL 
a) Escritura de compra e venda e/ou certidão de posse, ou 
documento similar. 
b) Contrato de locação do imóvel em nome do profissional, em 
caso de ser inquilino, acompanhado da devida autorização do proprietário para a 
locação do mesmo para o programa. 
c) Espaço físico adequado para implantação da creche, sem a 
existência de animal doméstico de nenhuma espécie. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º —- Cada CRECHE deverá atender no mínimo 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze) alunos/crianças por dia, cujo funcionamento será das 07:30 às 17 horas, podendo ser flexibilizado, desde que devidamente acordado entre a Inspeção Escolar da Creche e o responsável pelo aluno, de segunda à sexta, excetuando-se os feriados, seguindo calendário do ano letivo vigente. 
Art. 6º — Após inscrição prévia, e devida avaliação documental tanto do profissional quanto do imóvel, esse será vistoriado por técnicos especializados da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que emitirão certificado de vistoria, atestando 
a aprovação ou não do mesmo para atendimento do programa. 
Art. 7º - O Executivo disporá aos participantes do programa: 
a) Coordenação Pedagógica 
b) Inspeção Escolar 
c) Equipamentos 
d) Material Didático 
e) Material de Higiene Pessoal 
f) Mantimentos para atendimento às crianças 
Parágrafo Único - Os equipamentos serão disponibilizados em 
regime de comodato. 
Art. 8º - Ao (à) professor (a) inscrito (a) e aprovado (a) no programa, 
caberá o seguinte: 
a) Manter, cuidar, zelar pela integridade física e psicológica das 
crianças sob sua guarda. 
b) Ministrar atividades didáticas e recreativas, de acordo com a 
orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 
c) Manter a CRECHE em ótimas condições, especialmente do que 
diz respeito à higiene e habitabilidade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
d) Permitir o livre acesso de profissionais da Secretaria Municipal 
de Educação, Ciência e Tecnologia devidamente indicados para tal, no horário de 
funcionamento da CRECHE. 
e) Elaborar relatório acerca das atividades desenvolvidas, bem 
como do perfil e desempenho de cada criança, mencionando se for o caso, a 
identificação de eventuais deficiências, sejam visuais, auditivas dentre outras. 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
fará, através de uma comissão Especial nomeada por Ato da Secretaria, avaliações 
periódicas da CRECHE, emitindo relatórios sobre as mesmas, e atestando sua 
funcionalidade. 
Parágrafo Único: Caso a CRECHE, esteja em desacordo com as 
normas do programa, ou não esteja prestando seus serviços à contento, a Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia poderá revogar o contrato 
unilateralmente, sem que haja qualquer forma de pagamento a título de multa, 
indenização ou quaisquer obrigações da municipalidade em relação ao imóvel e/ou 
profissional de educação. 
Art. 10 - A CRECHE terá um padrão visual de identificação definido 
pelo Executivo, que se responsabilizará pela caracterização dos imóveis ao 
programa. 
Art. 11 — A divulgação do programa, bem como encaminhamento 
dos alunos ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia. 
Art. 12 - Os recursos materiais deste programa, correrão a conta da 
dotação orçamentária específica. 
Art. 13 — A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
poderá baixar Atos necessários à efetiva regulamentação do presente decreto. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 5.361, de 20 de 
março de 2019. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em, 28 de maio de 2019. 
 AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NEIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado cn 2L0DI 7 ES + 20/94 BOLETIM IE CIMALIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página5206 Bim n4a3 
Rúbric 
Mat “0u4l MO 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →