| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5428 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Regulamenta o "Programa Minha Creche, Meu Amor", instituído pela Lei Municipal n.º 3.365, de 17 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 27 de maio de 2019. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.428 DE 28 DE MAIO DE 2019. Regulamenta o “PROGRAMA MINHA CRECHE, MEU AMOR”, instituído pela Lei Municipal n.º 3.365, de 17 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n.º3.437, de 27 de maio de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas a Educação Infantil - Etapa Creche; CONSIDERANDO a crescente demanda por vagas em creches para as crianças de nosso município; CONSIDERANDO que o investimento em educação, em todos os seus níveis, é fundamental para o desenvolvimento da sociedade, DECRETA: Art. 1º — Regulamenta o Programa Municipal “MINHA CRECHE, MEU AMOR”, instituído pela Lei Municipal nº 3.365, de 17 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 27 de maio de 2019. Art. 2º - O programa instituído na forma descrita no artigo primeiro desta lei, é destinado exclusivamente a professores, que serão responsáveis pela manutenção, aprendizado e atividades recreativas durante a permanência das crianças na Creche. Art. 3º — Para fins de atendimento do presente programa, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia locará imóveis residenciais para funcionamento do Programa “MINHA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CRECHE, MEU AMOR”. $ 1º - O valor do subsídio mensal para a locação do imóvel, mencionado no caput deste artigo, será proporcional ao número de alunos matriculados, sendo que para cada aluno, o professor receberá o valor de R$300,00 ( trezentos reais). 8 2º - O subsídio mensal mencionado no parágrafo anterior, será acrescido de um aporte financeiro no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando o número de alunos matriculados para cada professor selecionado, for igual ou superior a 10 (dez) crianças. Art. 4º — Os (as) professores (as) interessados (as) em participar do pprograma, deverão inscrever-se no mesmo, após o devido chamamento Público, sendo considerados pré — requisitos para a inscrição: I- PROFESSOR (A) a) Diploma ou certificado de conclusão do curso, comprovando sua condição profissional. b) Documento de Identidade o CPF d) Certidão criminal (nada consta) e) Atestado de sanidade física e mental f) Certidão negativa de interdição II- IMÓVEL a) Escritura de compra e venda e/ou certidão de posse, ou documento similar. b) Contrato de locação do imóvel em nome do profissional, em caso de ser inquilino, acompanhado da devida autorização do proprietário para a locação do mesmo para o programa. c) Espaço físico adequado para implantação da creche, sem a existência de animal doméstico de nenhuma espécie. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º —- Cada CRECHE deverá atender no mínimo 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze) alunos/crianças por dia, cujo funcionamento será das 07:30 às 17 horas, podendo ser flexibilizado, desde que devidamente acordado entre a Inspeção Escolar da Creche e o responsável pelo aluno, de segunda à sexta, excetuando-se os feriados, seguindo calendário do ano letivo vigente. Art. 6º — Após inscrição prévia, e devida avaliação documental tanto do profissional quanto do imóvel, esse será vistoriado por técnicos especializados da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que emitirão certificado de vistoria, atestando a aprovação ou não do mesmo para atendimento do programa. Art. 7º - O Executivo disporá aos participantes do programa: a) Coordenação Pedagógica b) Inspeção Escolar c) Equipamentos d) Material Didático e) Material de Higiene Pessoal f) Mantimentos para atendimento às crianças Parágrafo Único - Os equipamentos serão disponibilizados em regime de comodato. Art. 8º - Ao (à) professor (a) inscrito (a) e aprovado (a) no programa, caberá o seguinte: a) Manter, cuidar, zelar pela integridade física e psicológica das crianças sob sua guarda. b) Ministrar atividades didáticas e recreativas, de acordo com a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. c) Manter a CRECHE em ótimas condições, especialmente do que diz respeito à higiene e habitabilidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira d) Permitir o livre acesso de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia devidamente indicados para tal, no horário de funcionamento da CRECHE. e) Elaborar relatório acerca das atividades desenvolvidas, bem como do perfil e desempenho de cada criança, mencionando se for o caso, a identificação de eventuais deficiências, sejam visuais, auditivas dentre outras. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia fará, através de uma comissão Especial nomeada por Ato da Secretaria, avaliações periódicas da CRECHE, emitindo relatórios sobre as mesmas, e atestando sua funcionalidade. Parágrafo Único: Caso a CRECHE, esteja em desacordo com as normas do programa, ou não esteja prestando seus serviços à contento, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia poderá revogar o contrato unilateralmente, sem que haja qualquer forma de pagamento a título de multa, indenização ou quaisquer obrigações da municipalidade em relação ao imóvel e/ou profissional de educação. Art. 10 - A CRECHE terá um padrão visual de identificação definido pelo Executivo, que se responsabilizará pela caracterização dos imóveis ao programa. Art. 11 — A divulgação do programa, bem como encaminhamento dos alunos ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 12 - Os recursos materiais deste programa, correrão a conta da dotação orçamentária específica. Art. 13 — A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia poderá baixar Atos necessários à efetiva regulamentação do presente decreto. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 5.361, de 20 de março de 2019. Prefeitura de Miguel Pereira Em, 28 de maio de 2019. AFONSECA - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE NEIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado cn 2L0DI 7 ES + 20/94 BOLETIM IE CIMALIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página5206 Bim n4a3 Rúbric Mat “0u4l MO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!