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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5429/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5429 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00.
native_id6258

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.429 DE 28 DE MAIO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 3.438, de 27 de maio de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2019, Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no 
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 4.500.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.052.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 [ Aut, Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.500.000,00 | 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de 
Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), contabilizado na seguinte 
rubrica abaixo: 
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2.1.0.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2.1.1.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito Mercado Interno 
2.1.1.8.01.5.1.001 — Operação de Crédito - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 
101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e 
LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de maio de 2019 
pe 
PINTO DE AFONSECA 
Prefeito/) Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emtia dB! 12049 OS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ce laim nt493 
Rúbrica Luana 
Mat. "pa lahão

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