| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5429 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.429 DE 28 DE MAIO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.438, de 27 de maio de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2019, Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: FONTE 01 - R$ 4.500.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.052.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.01 [ Aut, Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.500.000,00 | Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.1.0.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito 2.1.1.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito Mercado Interno 2.1.1.8.01.5.1.001 — Operação de Crédito - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de maio de 2019 pe PINTO DE AFONSECA Prefeito/) Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emtia dB! 12049 OS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ce laim nt493 Rúbrica Luana Mat. "pa lahão