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norma nº 3131/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3131 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454.748,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Ema
eLEINSDIM| DE DÊDE VarsDEMO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 454.748,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 - R$ 454.748,00 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 454.748,00|
Art. 2º) — Os recursos de reais) , para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2016) R$ 202.589,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2016) R$ 257.076,74
Total R$ 459.665,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2017) R$ 553.688,71 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 377.495,13
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 553.638,71 x 100=273,31 %
1º período de X1 R$ 202.589,12
A = 273,31 % - 100,00 = 173,31 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 257.076,74 x 173,31 %= R$ 445.539,69
R$ 257.076,74 + R$ 445.539,69 = R$ 702.616,43
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 377.495,13
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.256.305,14
C) Do dia 1º/01 4 31/05/2017 R$ 553.688,71]
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 51/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 702.616,43
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 878.810,01] Este crédito 
R$ 454.748,00 Saldo disponível R$ 424.062,01]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
“Art. 39- O presente Crédito baseia-se no Inciso !, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de
Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades
1763.01.03.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro/Outros
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. |
Município de Miguel Pereira, o
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