| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454.748,00. |
| native_id | 626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ema eLEINSDIM| DE DÊDE VarsDEMO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454.748,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 454.748,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 454.748,00| Art. 2º) — Os recursos de reais) , para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2016) R$ 202.589,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2016) R$ 257.076,74 Total R$ 459.665,86 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2017) R$ 553.688,71 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 377.495,13 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 553.638,71 x 100=273,31 % 1º período de X1 R$ 202.589,12 A = 273,31 % - 100,00 = 173,31 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 257.076,74 x 173,31 %= R$ 445.539,69 R$ 257.076,74 + R$ 445.539,69 = R$ 702.616,43 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 377.495,13 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.256.305,14 C) Do dia 1º/01 4 31/05/2017 R$ 553.688,71] D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 51/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 702.616,43 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 878.810,01] Este crédito R$ 454.748,00 Saldo disponível R$ 424.062,01] ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “Art. 39- O presente Crédito baseia-se no Inciso !, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1763.01.03.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro/Outros Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, o Em 30 di AMO du vo3%