norma nº 3923/2022

" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3223 DE d%% DE Sunho — DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 585.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil 
reais), nas seguintes classificações orçamentárias. 
FONTE 20 - R$ 585.000,00 (Recursos CEDÃE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura 
Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 585.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 20.085,000,00 
Saldo disponível R$ 15.303.567,20 
Este crédito R$ 585.000,00 
Saldo disponível R$ 14.718.507,20 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
 
 
 
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- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, |, 
Em J8 d Anne dt dor é - 
/ 
PATA Aa ANDRE PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
SÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
publicado em. 27 22 (OE 1 
Ino 7s E Págls) 3-9 | 
 
 
pr 
| = SERVIDOR