norma nº 6451/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.451 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.923, de 28 de 
junho de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 585.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.923, de 28 de junho 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias: 
FONTE 20 - R$ 585.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura 
Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 585.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 20.085,000,00
Saldo disponível R$ 15.303.567,20
Este crédito R$ 585.000,00
Saldo disponível R$ 14.718.567,20
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
DIÁRIO OFICIAL D.O 958 DE 29 DE JUNHO DE 2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de junho de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 958 DE 29 DE JUNHO DE 2022