norma nº 6452/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.452 DE 29 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 57.600,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 57.600,00 
(cinquenta e sete mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 8.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 9.600,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 40.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 3.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 6.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 958 DE 29 DE JUNHO DE 2022
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.154 - Assistência à População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 3.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.083 - Construção Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 6.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 958 DE 29 DE JUNHO DE 2022