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norma nº 5435/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5435 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 297.396,32, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro ” 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.435 DE 11 DE JUNHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 297.396,32 (duzentos e noventa 
e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 297.396,32 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 
| Diárias - Civil [R$ 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3] .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 217.396,32 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.005 — Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 40.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 |
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Material de Escritório e Expediente R$ 1.000,00 33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal por Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.14.01 | Serviços Administrativos, Técnicos, Cient.e Pesg. de Caráter Eventual R$ 5.000,00 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO o Ea) 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção é Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 142.896,32 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 20.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 33.90.36.01.01 | Serv. Reparos, Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bens Móveis e Imóveis R$ 8.000,00 33.90.39.14.01 | Serviços Administrativos. Técnicos, Cient.e Pesq. de Caráter Eventual R$ 8.000,00 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00 33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.500,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 5.000,00 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.01 | Material para Fotog.. Filmagem, Telecom.. Reprodução, Som/Imagem R$ 1.500,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.005 — Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 33.90.30.99.01 | Material "de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.01.01 | Serv. Reparos, Adapt., Conservação, Rest., Inst. Bens Móveis e Imóveis [R$ 4.000,00 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro , MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 39 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de junho de 2019 
 
PREFEITURA INTO MEITURA MUNICIPA|] MIGUEL Dk PEREIRA EST E DO RIO 
Publicado emily 2. BOLETIM INFORMATIVO e OG DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página OL Bim nãas 
Rubrica 
Mal —Vilziso —em

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