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norma nº 3133/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3133 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaInstitui junto a Secretaria de Esportes, o Programa "Bom de Escola, Bom de Bola", e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI 5133 DE dd, DE Junho DE 2017.
 
INSTITUI JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
RECREAÇÃO, O PROGRAMA “BOM DE
ESCOLA, BOM DE BOLA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O
PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituído junto a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Recreação em caráter permanente, o Programa
“BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA”, visando o aproveitamento de alunos da rede
municipal de ensino, na formação e desenvolvimento da criança/adolescente através
do esporte.
Art. 2º - O programa a que se alude o artigo anterior será implantado
e desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou particular, com
objetivos voltados para a prática esportiva infanto/juvenil, e terá por destinatários
crianças/ adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com
infraestrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo,
objetivando:
| — conscientizar as crianças/adolescentes, da importância da escola
em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar.
| — mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos
assistenciais aos menores menos favorecidos.
Il — perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes
no mercado de trabalho.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2433-9202
e-mail: miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IV — promover oportunidades para descoberta de novos atletas,
mediante o incentivo às crianças/adolescentes.
V — incentivar a prática esportiva e integração das
crianças/adolescentes através do esporte.
Art. 3º - O Município através da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Recreação celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares,
visando à implantação e execução do programaora instituído.
Art. 4º - O Programa “BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA”,terá por
caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele
participantes, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação a sua
coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos
professores, não acarretando a ela, nenhum ônus financeiro ou econômico.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 4! de Anede 2017. 1
 
 
 
ndré Pinto/de Afonseca
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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