| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Institui junto a Secretaria de Esportes, o Programa "Bom de Escola, Bom de Bola", e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI 5133 DE dd, DE Junho DE 2017. INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO, O PROGRAMA “BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituído junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação em caráter permanente, o Programa “BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA”, visando o aproveitamento de alunos da rede municipal de ensino, na formação e desenvolvimento da criança/adolescente através do esporte. Art. 2º - O programa a que se alude o artigo anterior será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou particular, com objetivos voltados para a prática esportiva infanto/juvenil, e terá por destinatários crianças/ adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com infraestrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando: | — conscientizar as crianças/adolescentes, da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar. | — mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos menores menos favorecidos. Il — perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes no mercado de trabalho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2433-9202 e-mail: miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV — promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças/adolescentes. V — incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes através do esporte. Art. 3º - O Município através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando à implantação e execução do programaora instituído. Art. 4º - O Programa “BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA”,terá por caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação a sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela, nenhum ônus financeiro ou econômico. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4! de Anede 2017. 1 ndré Pinto/de Afonseca - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!