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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5437/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5437 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 165.000,00.
native_id6270

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.437 DE 11 DE JUNHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta é 
cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03- R$ 165.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000.00 | 
OS | Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 70.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 15.000,00 —| 
[33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 40.000,00 | 
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 90.000,00 Ds 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 29.000,00 | 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 6.000.00 | 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. DIS “LEITURA E MUNICIP ; ITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ' Município de Miguel EST. DO RIO Pereira, 
 Publicado enftà a DO. O O LD SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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