| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5439 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 464,37m², designada por Lote n.º 184, Quadra 09, situado a Rua Senador Vasconcelos Torres, nº 0000, no bairro Boa Vista, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.439 DE 19 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 464,37 m”, designada por Lote n.º 184, Quadra 09, situado a Rua Senador Vasconcelos Torres, nº 0000 no Bairro Boa Vista, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; | CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade: DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma área de terras com 464,67m? (quatrocentos e sessenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros quadrados), designada por Lote n.º 184, Quadra 09, situado a Rua Senador Vasconcelos Torres, nº 0000 no Bairro Boa Vista, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - A Área de terras de formato regular com 464,37m2 (quatrocentos e sessenta e quatro metros e trinta e sete centimetros quadrados), a ser desapropriada, mede 10,00m com frente para a Rua Senador Vasconcellos Torres e mais 17,74m medindo em curva para a confluência das Ruas Senador Vasconcellos Torres e Rua do Bosque; na linha dos fundos mede 10,50m confrontando com o lote 183; no lado direito mede 19,00m Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 5 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira confrontando com a mesma Rua do Bosque e fechando a poligonal pelo lado esquerdo mede 30,00m confrontando com o lote 185, todos os lotes são da mesma quadra 09 do Loteamento “Alto da Boa Vista”, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, aprovado pelo processo 840/1969, perante a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com inscrição municipal 01-4220. Imóvel melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 687 do Livro 2-B, fls. 89, Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Miguel Pereira. Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de junho de 2019. DA Ne PINTO DE AFONSECA. - Prefeito/MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emt4020, 06 1 Q019 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02303] Bum n'495 Rúbrica. /22ordao va! Qouso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!