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norma nº 5439/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5439 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 464,37m², designada por Lote n.º 184, Quadra 09, situado a Rua Senador Vasconcelos Torres, nº 0000, no bairro Boa Vista, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.439 DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 464,37 m”, designada por Lote n.º 
184, Quadra 09, situado a Rua Senador 
Vasconcelos Torres, nº 0000 no Bairro Boa Vista, 
perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel 
Pereira. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; | 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma área de terras com 464,67m? (quatrocentos e sessenta e quatro metros e 
sessenta e sete centímetros quadrados), designada por Lote n.º 184, Quadra 09, situado a Rua 
Senador Vasconcelos Torres, nº 0000 no Bairro Boa Vista, perímetro urbano do 1º Distrito de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º - A Área de terras de formato regular com 464,37m2 (quatrocentos e 
sessenta e quatro metros e trinta e sete centimetros quadrados), a ser desapropriada, mede 
10,00m com frente para a Rua Senador Vasconcellos Torres e mais 17,74m medindo em 
curva para a confluência das Ruas Senador Vasconcellos Torres e Rua do Bosque; na linha 
dos fundos mede 10,50m confrontando com o lote 183; no lado direito mede 19,00m 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 5 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
confrontando com a mesma Rua do Bosque e fechando a poligonal pelo lado esquerdo mede 
30,00m confrontando com o lote 185, todos os lotes são da mesma quadra 09 do Loteamento 
“Alto da Boa Vista”, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, aprovado pelo 
processo 840/1969, perante a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com inscrição 
municipal 01-4220. Imóvel melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 687 do Livro 2-B, 
fls. 89, Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Miguel Pereira. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de junho de 2019. 
DA Ne 
PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito/Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emt4020, 06 1 Q019 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02303] Bum n'495 
Rúbrica. /22ordao 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br 
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