| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5440 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00, para atender a Construção € Modernização de Infraestrutura Esportiva. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA à O enii ni ce 15] E nd MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.440 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: $ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva, no valor total R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), oriundo do Decreto nº 5.304 de 12 de dezembro de 2018, autorizado pela Lei Municipal nº 3.361 de 10 de dezembro de 2018; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.361 de 10.12.2018 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção € Modernização de Infraestrutura Esportiva. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 292.500,00 | Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte, conforme Contrato de repasse nº 853725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 26 de junho de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA . EST. DO RIO Publicado em dAgÃO , DE LOG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 4 Bam nº UAG Rúbrica Dam. Ma ilghso