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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5440/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5440 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00, para atender a Construção € Modernização de Infraestrutura Esportiva.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
à O enii ni ce 15] E nd MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.440 DE 26 DE JUNHO DE 2019 
Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação 
segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” 
Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção e Modernização 
de Infraestrutura Esportiva, no valor total R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e 
quinhentos reais), oriundo do Decreto nº 5.304 de 12 de dezembro de 2018, autorizado 
pela Lei Municipal nº 3.361 de 10 de dezembro de 2018; 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.361 de 10.12.2018 e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00 
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a Construção € Modernização de 
Infraestrutura Esportiva. 
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.04 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 292.500,00 | 
Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério do Esporte, 
conforme Contrato de repasse nº 853725/2017/ME/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de 
Receita: 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.10.8.1.0.00 — Transferências do Ministério do Esporte 
1718.10.8.1.0.04 — Infraestrutura Esportiva 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 26 de junho de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA . EST. DO RIO 
Publicado em dAgÃO , DE LOG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 4 Bam nº UAG 
Rúbrica Dam. 
Ma ilghso 
 

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