| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5443 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 353.752,22. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA As rear HS: du MÍGUEL eenesa DECRETO Nº 5.443 DE 01 DE JULHO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.450/de 27 de junho de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 353.752,22 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, da Praça da Ponte; com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 -R$ 4.025,22 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 349.727,00 (Recursos SUS) | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 4.025,22 44.90.51.02.03 - | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 349.727,00 Art. 2º) - O valor de R$ 349.727,00 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos e vinte e sete reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 341, de 04 de março de 2013 - Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte / Art. 3º) — A importância de R$ 4.025,22 (quatro mil, vinte cinco reais e vinte dois centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.025,22” | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sa publicação, revogando-se as disposições em contrário. PETTURA MUNHOLD; É IC yr FAL no . UE + PEREI A 8 Município de Miguel Pereira, DO RIO Em 01 de julk ” Publicado em Va f MINE br TIVO pia dE. 16 UNIAO DE GU PEREIR; “03 Bimn'49% a di Mat e lt