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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5443/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5443 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 353.752,22.
native_id6276

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
As 
rear HS: 
du MÍGUEL eenesa DECRETO Nº 5.443 DE 01 DE JULHO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.450/de 27 de junho de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 353.752,22 (trezentos 
e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para atender à Reforma 
da Unidade de Saúde da Família, da Praça da Ponte; com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 -R$ 4.025,22 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 349.727,00 (Recursos SUS) | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 4.025,22 
 44.90.51.02.03 - | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 349.727,00 
 
Art. 2º) - O valor de R$ 349.727,00 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos e vinte e sete 
reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 341, de 
04 de março de 2013 - Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-007 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte 
/ Art. 3º) — A importância de R$ 4.025,22 (quatro mil, vinte cinco reais e vinte dois centavos), que 
atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte 
classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.025,22” | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sa publicação, revogando-se as 
 
 
disposições em contrário. PETTURA MUNHOLD; 
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Município de Miguel Pereira, DO RIO 
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