| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5444 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.200.000,00. |
| native_id | 6277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.444 DE 01 DE JULHO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.451, de 27 de junho de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 1.200.000,00 (Recursos Estado - PAHD) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.200.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.845, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.101 — Programa Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2019 AFONSECA icipal PREPREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. O À BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina Br nua Rúbrica (Antes Mal O: 2450