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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5444/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5444 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.200.000,00.
native_id6277

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.444 DE 01 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.451, de 27 de junho de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão 
e duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 1.200.000,00 (Recursos Estado - PAHD) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.200.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.845, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.101 — Programa Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2019 
 
AFONSECA 
icipal 
PREPREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. O À 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Br nua 
Rúbrica (Antes 
Mal O: 2450

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