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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5445/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5445 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 576.524,85.
native_id6278

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 E e À CREQUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.445 DE 01 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.452, de 27 de junho de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 576.524,85 (quinhentos 
e setenta e seis mil, quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 576.524,85 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.04 
| Material de Consumo - Outros |R$ 50.845,72. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 278.460,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 47.514,87 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 125.273,00 
44,90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 74.431,26 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 
201900406-8, 201803655-8, 201900405-8 e 201800136. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.108 — Aquisição de Kits de Apoio Didático da Língua Portuguesa e Matemática R$ 278.460,00 
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SMECT R$ 47.514,87 
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SMECT R$ 50.845,72 
2400.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 
2418.10.2.1.001 — Aquisição de Equipamentos para a SME R$ 199.704,26 
Art. 4) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
( 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em OLA OF 1 201Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Da Bim a 4% 
Rúbrica AM bo 
Mal... 04 latão

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