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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5446/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5446 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000.000,00.
native_id6279

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.446 DE 01 DE JULHO DE 2019' 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.453, de 27 de junho de 2019. 
DECRETA; 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões 
de reais), para atender a Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário nó Município de Miguel Pereira, no Bairro 
Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 4.000.000,00 (União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
— 
 
 
 
ROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
44.90.51.01,04 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.800.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — 
FUNASA; de acordo com o convênio nº864495/2018 é serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 
2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União 
2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 
2418.10.9.1.0.10 < Convênio/Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Vila Selma 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
am Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
“omplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2019 
 
ANDRÉ P DE AFONSECA PREPIEITU “PILIPURA MUNIC IP; o 
rTma a INI AL, à MIGUEL PEREIRA DE 
EST. DO RIO 
Publicado em O! 04 / SOIG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR, UN E MIGUEL PEREIRA Página 03 Bin" be GY 
neo fumo 
Mat. -—Lbilzhão —

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