| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5446 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000.000,00. |
| native_id | 6279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.446 DE 01 DE JULHO DE 2019' O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.453, de 27 de junho de 2019. DECRETA; Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender a Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário nó Município de Miguel Pereira, no Bairro Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 4.000.000,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — ROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 44.90.51.01,04 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.800.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — FUNASA; de acordo com o convênio nº864495/2018 é serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.0.10 < Convênio/Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Vila Selma Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. am Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei “omplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2019 ANDRÉ P DE AFONSECA PREPIEITU “PILIPURA MUNIC IP; o rTma a INI AL, à MIGUEL PEREIRA DE EST. DO RIO Publicado em O! 04 / SOIG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR, UN E MIGUEL PEREIRA Página 03 Bin" be GY neo fumo Mat. -—Lbilzhão —