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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5447/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5447 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 425.799,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.447 DE 01 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.454, de 27 de junho de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 425.799,00 (quatrocentos 
e vinte e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 425.799,00 (Recursos Estado - PREFAPS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 20.000,00 
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 
33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00 
33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 135.799,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de2019 PRENEVTUR FURA 4 MUNICIE MUNICIPAL = Dk MIGUEL PEREIRA ne EST. DO RIO 
Publicado em Ol A O, Of , 2OIG 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 3 [Bim nº uu G Es 
Mal. Lou, 
 

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