| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 425.799,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.447 DE 01 DE JULHO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.454, de 27 de junho de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 425.799,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 425.799,00 (Recursos Estado - PREFAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 20.000,00 33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 135.799,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de julho de2019 PRENEVTUR FURA 4 MUNICIE MUNICIPAL = Dk MIGUEL PEREIRA ne EST. DO RIO Publicado em Ol A O, Of , 2OIG SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 3 [Bim nº uu G Es Mal. Lou,