| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5448 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 416.988,25. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.448 DE 01 DE JULHO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.455 de 27 de junho de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 416.988,25 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 416.988,25 (Recursos FUNDEB) a FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 371.988,25 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 "Conta: 0013144 - X— 1013144 — X — 3013144 X, 0613144 — 1, 1613144 - 1 - Banco do Brasil S/A. Rosas Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.102.420,17 Obrigações R$ 685.431,92 Superávit R$ 416.988,25 Total R$ 1.102.420,17 Total R$ 1.102,420,17 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2019 PRE Ep FFURA NIC bi UR, MUNICIPAL MIGUEL Di PEREIRA O EST DO RIO ANDRÉ PIXTO DE AFONSECA "cacem /0, 0/0 0y , apro BOLETIM INEODI ATIVA FA DI CLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Fagina O2,0ulpim nbgt = R úbrica Agar PEREIRA Mat O [ Ê Y ; SO —..00000.