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norma nº 5448/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5448 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 416.988,25.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.448 DE 01 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.455 de 27 de junho de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 416.988,25 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 416.988,25 (Recursos FUNDEB) 
a FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇA 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 371.988,25 
 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 45.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 
 
"Conta: 0013144 - X— 1013144 — X — 3013144 X, 0613144 — 1, 1613144 - 1 - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
Rosas 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.102.420,17 Obrigações R$ 685.431,92 
Superávit R$ 416.988,25 
 
Total R$ 1.102.420,17 Total R$ 1.102,420,17 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2019 
 
PRE Ep FFURA NIC bi UR, MUNICIPAL MIGUEL Di PEREIRA O EST DO RIO 
ANDRÉ PIXTO DE AFONSECA "cacem /0, 0/0 0y , apro BOLETIM INEODI ATIVA FA DI CLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Fagina O2,0ulpim nbgt = R úbrica Agar 
PEREIRA 
 
Mat O [ Ê Y ; SO —..00000.

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