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norma nº 5449/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5449 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 500.500,00.
native_id6282

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.449 DE 05 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e 
quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 105.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 283.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 —- R$ 100.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14- R$ 12.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECON ÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 52.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 21.000,00 
 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Manutenção e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ | 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | R$ 110.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 100.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.14 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 22.000,00 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 11.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 30.000,00 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: | 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 100.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 110.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 40.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 40.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de julho de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado embLaJO, CÊ 2019 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Queime 4 q 
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