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norma nº 5451/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5451 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº5454,DE O8DE Julho DE 2019 
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE 
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO 
LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.598/2007 que estabelece 
diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 que institui o 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre o 
Registro Público Automático de Empresas Mercantis e Atividades Afins; 
CONSIDERANDO a Medida Provisória 881/2019 que institui a Declaração de 
Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de 
impacto regulatório, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a observância da legislação de uso e ocupação de solo do 
Município, nos termos prescritos na Lei Complementar Municipal n.º 007, de 24 de 
fevereiro de 1992 e alterações posteriores; 
CONSIDERANDO a racionalização, simplificação e harmonização de 
procedimentos e requisitos relativos ao licenciamento de estabelecimentos; 
CONSIDERANDO a integração dos processos, procedimentos e dados aos 
demais órgãos e entidades que compõem a Redesim; 
CONSIDERANDO a eliminação da duplicidade de exigências e a utilização de 
instrumentos de autodeclaração de responsabilidade; 
CONSIDERANDO a linearidade do processo de registro e legalização de 
empresas, sob a perspectiva do usuário:
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CONSIDERANDO o estímulo à entrada única de dados cadastrais e 
documentos; 
CONSIDERANDO a disponibilização para os usuários de forma eletrônica, de 
informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente, O 
processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do Alvará, de acordo 
com a classificação de grau de risco da atividade pleiteada. 
DECRETA: 
TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a concessão de alvarás e de autorização de 
estabelecimentos em áreas particulares do Município de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 22º O licenciamento de estabelecimentos no município tem como fundamentos e 
diretrizes: 
[- o tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na Constituição 
Federal e Lei Complementar Federal 123/2006; 
II- o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte; 
Wl- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
- e eficiência; 
IV- o princípio da ampla defesa e do contraditório: 
V- o princípio da celeridade; 
VI- o princípio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de adequação entre 
meios e fins; 
VII- o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei; 
VIII- à racionalização do processamento de informações; 
IX- a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente virtual; 
X- o compartilhamento de dados e informações entre órgãos do Município, assim como 
entre estes e os órgãos de outros entes da Federação; 
XI- a não duplicidade de comprovações; 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
XIl- a criação de meios, a simplificação de exigências e o aperfeiçoamento de 
procedimentos destinados a simplificar o atendimento ao cidadão; 
XIlI- a simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto, baixo risco, 
Baixíssimo risco ou baixa densidade, não excluindo exigências previstas em legislação 
estadual e federal; 
XIV - a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o licenciamento de 
atividade de alto impacto, alto risco ou alta densidade: e 
XVI- a observância da legislação municipal, estadual e federal referente a disciplina 
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e 
- segurança em geral. 
Art. 3º As manifestações dos interessados e OS procedimentos administrativos 
vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia deste decreto e à aplicação de suas 
normas deverão ser efetuados por meios digitais e em ambiente virtual. 
Art. 4º A concessão de alvará não implicará: 
[ —- o reconhecimento de diretos e obrigações concernentes a relações jurídicas de 
direito privado; 
Il - a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas 
ou tributárias: 
TÍTULO II - DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL 
Art.5º A Consulta Prévia de Local/Viabilidade será deferida ou indeferida através do 
Sistema de Registro Integrado — REGIN, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) 
horas, pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, sempre que 
preenchidos os dados completos sobre localização, natureza e destinação do imóvel a 
ser ocupado. 
Art. 6º É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada pelo interessado 
na Consulta Prévia de Local/Viabilidade, inclusive para fins de posterior inclusão no 
alvará, divergente ou não dos dados constantes do cadastro do IPTU, desde que permita 
a localização certa e inequívoca do contribuinte e não apresente divergência essencial 
com o endereçamento constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ, do 
contrato social ou outro ato de constituição, quando for o caso. 
Art.7º O deferimento da Consulta Prévia de Local/Viabilidade será acompanhado da 
relação de documentos e requisitos exigidos para O licenciamento sanitário e ambiental. 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pepe 12207) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA / 
Art. 8º Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Local/Viabilidade, caberá a 
interposição de recursos ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, 
pelo prazo de 15 dias. 
Parágrafo único. Os recursos poderão ser protocolados em processo administrativo 
físico, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o exercício do direito. 
TÍTULO III - DO ALVARA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 9º A concessão do Alvará de Autorização para Localização e Funcionamento para 
atividades econômicas empresariais, dar-se-á de acordo com a classificação de risco, 
—, da seguinte forma: 
[- As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro 
Empresarial - COGIRE de Alto Risco, terão o Alvará Eletrônico emitido após o 
cumprimento, por parte do interessado, de todas as exigências prévias dos órgãos 
fiscalizadores. 
[I-As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro 
Empresarial - COGIRE como de baixíssimo risco, são dispensadas de licenciamento 
sanitário e ambiental, e terão Alvará Eletrônico Automatizado, emitido por meio do 
Sistema de Registro Integrado — REGIN, após o deferimento da consulta de viabilidade 
pela Prefeitura Municipal e constituição da empresa. 
$1º- Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no artigo 5º 
e no prazo nele mencionado, e com o registro do ato empresarial, será emitido o Alvará 
Eletrônico Automatizado. 
=$2º Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado, o mesmo poderá perder a sua 
eficácia, podendo o órgão competente cassar O respectivo instrumento. 
WI-As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do 
Registro Empresarial — COGIRE como de baixo risco terão Alvará Eletrônico 
Automatizado emitido, por meio do Sistema de Registro Integrador — REGIN, 
condicionado à apresentação de autodeclaração constante na viabilidade, de 
responsabilidade pelo empreendedor de que cumpre as regras de licenciamento relativas 
à atividade a ser desenvolvida, deferimento da consulta de viabilidade pela Prefeitura e 
constituição da empresa. 
$1º- Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no artigo 5º 
e no prazo nele mencionado, e com apresentação de autodeclaração e registro do ato 
empresarial, será emitido o Alvará Eletrônico Automatizado. 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
8 2º- A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos 
e do licenciamento sanitário, de controle ambiental e prevenção contra incêndios, sob 
pena de aplicação das sanções cabíveis. 
83º Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado, o mesmo poderá perder a sua 
eficácia, sendo facultado ao órgão competente cassar o respectivo instrumento. 
Art. 10 - O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido 
pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com manifestação de sua 
concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, será 
reconhecido como Alvará para as atividades de constantes no Anexo III, sem exigência 
de outro documento por parte da municipalidade. 
$ 1º No prazo de vigência do Termo a que se refere o caput, qual seja, 180 dias, a 
Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço de exercício 
da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à 
possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento 
na condição de MEI. 
$ 2º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade 
do MEI ou sobre a possibilidade de que este exerça suas atividades no local indicado no 
registro, a Prefeitura Municipal deve fixar prazo que este proceda à devida correção ou 
para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo 
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença. 
$ 3º As correções necessárias para atendimento do disposto no $2º serão realizadas 
“gratuitamente pelo Microempreendedor Individual - MEI por meio do Portal do 
Empreendedor. 
$4º São reduzidos a O (zero), os valores de Taxas, emolumentos e demais custos dos 
processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações 
de funcionamento concedidas ao microempreendedor individual, bem como aos 
respectivos processos de alteração e baixa. 
TÍTULO IV - DA TAXAÇÃO 
Art. 11. O licenciamento inicial do estabelecimento e as alterações das características 
do alvará, ressalvadas as hipóteses indicadas no art. 12, deverão ter a Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento devidamente paga — observado o disposto no Código 
Tributário do Município.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Parágrafo único: Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado, o mesmo poderá ser 
cassado pelo órgão competente. 
Art. 12. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — não será devida nas 
seguintes hipóteses de alteração de alvará: 
I — alteração de nome da pessoa física em virtude de casamento, divórcio ou qualquer 
fato decorrente do exercício de direitos civis ou por decisão judicial; 
I — alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica em decorrência de 
alteração contratual, decisão judicial ou outro motivo; 
= HI — inclusão ou exclusão de abreviaturas complementares ao nome, razão social ou 
denominação, tais como ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte), MEI 
(microempreendedor individual) ou outra legalmente prevista; 
IV - mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão 
público; 
V — simples alterações de informações cadastrais que não impliquem alteração essencial 
das características do alvará em vigor; 
Art.13 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, também não será devida 
em caso de simples alterações de informações cadastrais, que não impliquem alteração 
de característica substancial do alvará em vigor, tais como: 
I— alteração da composição ou participação societária; 
[ — alteração do tipo da pessoa jurídica; 
[ — baixa do licenciamento. 
Parágrafo único. Sempre que houver alteração de informação cadastral, o contribuinte 
deverá solicitar a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças a 
respectiva atualização. 
TÍTULO V - DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES 
Art. 14 A classificação das atividades atenderá aos critérios de codificação adotados 
pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, 
Art. 15 O grau de risco atribuído a cada CNAE respeitará, dentre outros, o disposto nos 
seguintes atos: 
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das à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
I- Resolução publicada pelo Comitê Gestor de Integração e Registro Empresarial — 
Cogire que define a Classificação de Risco Para Fins de Legalização de Empresários e 
Sociedades Empresariais 
[- Instrução Normativa — IN N.º 16, de 26 de Abril de 2017, publicada no DOU nº 80, de 
27 de abril de 2017, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e 
suas posteriores alterações; 
Il- Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012, expedida pelo Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas 
e Negócios — CGSIM, a qual dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para 
integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares 
pertinente à prevenção contra incêndios e pânico e suas posteriores alterações; 
IV - Resolução CGSIM Nº 48, de 17 de Dezembro de 2018, expedida pelo Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas 
e Negócios — CGSIM, a qual dispõe sobre o procedimento especial para o registro e 
legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do 
Empreendedor. 
TÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 16 Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos agentes 
responsáveis pelo Licenciamento e Fiscalização, para fins de verificação da adequação 
aos termos do licenciamento e do cumprimento das obrigações tributárias. 
$1º Compete aos órgãos de fiscalização verificar, a qualquer tempo, a permanência das 
características do licenciamento inicial, assim como providenciar, sempre que possível, 
as alterações necessárias e a correção e aperfeiçoamento dos cadastros de 
estabelecimentos. 
$2º Os órgãos fiscalizadores terão acesso às dependências do estabelecimento, para O 
desempenho de suas atribuições funcionais. 
$3º Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização 
prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, as microempresas 
e empresas de pequeno porte, o produtor rural e agricultor familiar. 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 17 Compete exclusivamente à Vigilância Sanitária, à fiscalização ambiental da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos demais órgãos fiscalizadores do 
Município: 
[— declarar irregulares as práticas, atividades, omissões e intervenções que evidenciem 
o não cumprimento das responsabilidades assumidas nas autodeclarações constantes 
dos Anexos IV, V e VI, no âmbito de atribuições de cada órgão: 
II — efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de sanções, no âmbito 
de atribuições de cada órgão. 
Art.18 Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha constatado 
ps, irregularidades, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças atuará no 
estrito âmbito de suas competências e formalizará, se for o caso, a propositura de 
cassação ou anulação de alvará, respeitada a validade e eficácia do licenciamento até a 
decisão quanto à extinção deste. 
TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 19. As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não cumprimento de 
obrigações tributárias previstas neste Decreto são as definidas e graduadas pelo Código 
Tributário do Município de Miguel Pereira, 
Art. 20 O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será 
apenado com as multas reguladas no Código Tributário do Município. 
Art. 21 A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer tempo, de vício, declaração 
falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou informação imprecisa que não 
prejudique a perfeita caracterização do licenciamento, implicará a imediata suspensão, 
pela Secretaria Municipal de Fazenda, do alvará e da correspondente inscrição 
municipal, oferecendo-se ao contribuinte, em seguida, o prazo de 15 (quinze) dias para 
apresentação de defesa. 
$ 1º A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as alegações não 
procedem, acarretará a anulação do alvará. 
$ 2º As providências a que se referem o caput e o $ 1º não prejudicarão outras cabíveis, 
notadamente a responsabilização penal do responsável. 
$ 3º A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento, considerando-se 
irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções pertinentes, quando for o caso. 
Art. 22 O alvará será cassado se: 
[ - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel 
destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 Sadie | 2507 Ra Pica, E e LMIGUEL PEREIRA ? 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se 
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em 
risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da 
vizinhança ou da coletividade; 
HI — houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia; 
IV - ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável; 
V- a falta de pagamento da taxa no prazo fixado no presente decreto, poderá levar a 
cassação do alvará de licença do estabelecimento. 
- Art, 23 O alvará será anulado se: 
I - o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou 
regulamentares; 
Il — ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento. 
Art. 24 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e/ou 
Prefeito cassar ou anular o alvará. 
$ 1º O alvará poderá ser cassado ou alterado de ofício, mediante decisão de interesse 
público fundamentada. 
$ 2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º, 
inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura 
de anulação, cassação ou alteração do alvará. 
Art. 25 O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de cassação ou 
anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras sanções, no 
âmbito de competências de cada órgão do Município. 
Art. 26 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Fiscal 
de Postura, Fiscal de Tributos e Fiscal da Vigilância Tributária e Meio Ambiente 
determinar a interdição de estabelecimentos. 
Art. 27 O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado sueitar-se-á às 
exigências referentes a licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo. 
Parágrafo Único: Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 
o restabelecimento de alvará cassado ou anulado. 
g
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TE pie (0 ' 
LMIGUEL PEREIRA / 
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.28 As atividades de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE não previstas na Resolução COGIRE, deverão ter tratamento diferenciado, sempre que possível, conforme a legislação vigente. 
Art. 29 Fica suspensa, a abertura física de procedimentos administrativos pelas pessoas jurídicas, para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo todo o processo ocorrer de forma eletrônica via sistema integrador Regin, em casos excepcionais por despacho justificado do Secretário de Fazenda, Planejamento e - Finanças, 
Parágrafo Único: Excetuam do disposto no caput deste artigo as pessoas físicas e registro de empresas efetuados em Cartório não conveniado à REDESIM. 
Art. 30 O presente decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação e 
revogando as disposições em contrário. 
de 2019, 
 
Frefeito Municipal 
PREPRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em O / 1 QÚ/A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO [E MIGUEL PEREIRA 
paginaQ4a CE ÍBim nº49% 
Rúbrica (aum Po 
Mal , Olztiso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO I -AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS 
Termo de Ciência e Responsabilidade - declaração prestada e aceita no momento do pedido do ato 
pretendido: 
Declaro sob as penas da Lei que conheço e atendo os requisitos legais dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, 
bem como do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento e demais licenças municipais, 
compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, 
atividades domiciliares e restrições do uso de espaço público. O não atendimento a estes requisitos legais, 
poderá gerar cassação/ cancelamento imediato das licenças e alvarás expedidos, bem como em sanções cíveis, 
criminais e administrativas, sobre informações inverídicas prestadas neste ato. 
Miguel Pereira, . de de

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