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norma nº 5454/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5454 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaRedenomina cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.454, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
Redenomina cargo da Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando 
a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica transferido do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal 
de Saúde o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS constante do 
quadro abaixo. 
Art. 3º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importa em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019. 
Miguel Pereira, 16 deijulho de 2019. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Ut 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
eublicado en110. 20 DE LDA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página qu | Bim tva 8 
Rúbrica. apenso 
Mal. ok Ee eee
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.454, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
ANEXO I 
 
 
I - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Remanejado. 
 
CARGO QUANT. | SÍMB. LOTAÇÃO 
Assessor Operacional 01 DAS-| Gabinete do 
Prefeito 
Assessor Especial da 01 DAS-1 Secretaria 
Saúde Municipal de 
Saúde 

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