| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5454 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Redenomina cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.454, DE 16 DE JULHO DE 2019. Redenomina cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica transferido do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Saúde o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS constante do quadro abaixo. Art. 3º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019. Miguel Pereira, 16 deijulho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL Ut MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO eublicado en110. 20 DE LDA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página qu | Bim tva 8 Rúbrica. apenso Mal. ok Ee eee Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.454, DE 16 DE JULHO DE 2019. ANEXO I I - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Remanejado. CARGO QUANT. | SÍMB. LOTAÇÃO Assessor Operacional 01 DAS-| Gabinete do Prefeito Assessor Especial da 01 DAS-1 Secretaria Saúde Municipal de Saúde