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norma nº 5455/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5455 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.455, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando 
a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão que compõe o Quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação, conforme disposto no Anexo 1 — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de 
Direção e Assessoramento Superior — DAS constantes do Anexo 1 — Item II, na Secretaria de 
Governo. 
Art. 3º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019. 
Miguel Pereira, 16 de julho de 2019. 
INdASAF 
 
MIG UEL PEREIRA 
EST. . DO RIO 
Eublicadore mão 
LETIM INFORI MATIVO DO MUNICÍPIO DE TETE PagnaDi 02) Bim 49 5 rcafdando 
nt. Da TD me 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.455, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
 
 
 
ANEXO I 
I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
CARGO QUANT. SIMB. 
Assistente Administrativo II 01 DAS-6 
Assistente Operacional VI 01 DAS-8 
 
II 
 
- Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
 
 
CARGO QUANT SÍMB 
Assessor Administrativo 01] DAS-3 
HI - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO R$ 
CRIADO 
R$ 1.602,76. R$ 2.026,74. R$ 423,98. 

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