| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5455 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.455, DE 16 DE JULHO DE 2019. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão que compõe o Quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, conforme disposto no Anexo 1 — Item 1. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS constantes do Anexo 1 — Item II, na Secretaria de Governo. Art. 3º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019. Miguel Pereira, 16 de julho de 2019. INdASAF MIG UEL PEREIRA EST. . DO RIO Eublicadore mão LETIM INFORI MATIVO DO MUNICÍPIO DE TETE PagnaDi 02) Bim 49 5 rcafdando nt. Da TD me Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.455, DE 16 DE JULHO DE 2019. ANEXO I I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT. SIMB. Assistente Administrativo II 01 DAS-6 Assistente Operacional VI 01 DAS-8 II - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT SÍMB Assessor Administrativo 01] DAS-3 HI - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO R$ CRIADO R$ 1.602,76. R$ 2.026,74. R$ 423,98.