| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Institui o Sistema de "Práticas de Exercícios e Bem Estar à Terceira Idade". |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.:3 )Ay DEO) DE Mamdio DE 2017. INSTITUI O SISTEMA DE “PRÁTICAS DE EXERCÍCIOS E BEM ESTAR À TERCEIRA IDADE". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal denominado “Práticas de exercícios e bem estar à terceira idade” com a finalidade de incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município. Art. 2º - O Sistema Municipal denominado “Práticas de exercícios e bem estar à terceira idade” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: | - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção as doenças e agravos não transmissíveis (DANTs); Il - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ll — realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade. Art. 3º - O Sistema Municipal denominado “Práticas de exercícios e bem estar à terceira idade” deverá instalar-se em diferentes regiões do Município, como forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros às suas atividades. Art. 4º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de Junho de 2017. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.r).gov.Dr O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!