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norma nº 3132/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3132 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaInstitui o Sistema de "Práticas de Exercícios e Bem Estar à Terceira Idade".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.:3 )Ay DEO) DE Mamdio DE 2017.
INSTITUI O SISTEMA DE “PRÁTICAS
DE EXERCÍCIOS E BEM ESTAR À
TERCEIRA IDADE".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O
PREFEITO SANCIONA A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal denominado “Práticas de
exercícios e bem estar à terceira idade” com a finalidade de incentivar a prática
regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município.
Art. 2º - O Sistema Municipal denominado “Práticas de exercícios e
bem estar à terceira idade” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de
outras, pertinentes ao seu objetivo:
| - conscientização da importância da prática regular de exercícios
físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção as
doenças e agravos não transmissíveis (DANTs);
Il - elaboração e distribuição de material informativo sobre a
importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante
elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além
de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva,
suas atividades e horários;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ll — realização de atividades físicas destinadas aos idosos,
devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade.
Art. 3º - O Sistema Municipal denominado “Práticas de exercícios e
bem estar à terceira idade” deverá instalar-se em diferentes regiões do Município,
como forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros às
suas atividades.
Art. 4º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos
nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos
públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 02 de Junho de 2017.
 
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.r).gov.Dr
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