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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5457/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5457 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.390,23.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.457 DE 16 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove mil, 
trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 39.390,23 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 39.390,23. |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
33,90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de julho de 2019 
 
PREVEITURA M MIGUEL PERI 
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Publicado emnM à 2 Cublicado em 4 20, OF BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página 4 q É Rúbrica dando mm 
Mat. Dluso 
 

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