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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5459/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5459 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 459.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ” 
 
DECRETO Nº 5.459 DE 18 DE JULHO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.457, de 18 de julho de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 459.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender as ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de 
Praia, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 9.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 450.000,00 (Recursos Estado) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 30.801,60 
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 167.930,00 
33.90.39.27.02 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.700,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.568,40 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado 
de Esporte, Lazer e Juventude e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados - Específica E/M 
1728.10.0.0.000 — Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados 
1728.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal 
1728.10.9.1.004 — Convênio Estado/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia 
Art. 3º) — A importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que atenderá a contrapartida do 
presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 9.000,00 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
AFONSECA 
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PR LEEVPURA MUNIC IPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
BOLETIM 
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