| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5461 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 506.230,00. |
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DECRETO Nº 5.461 DE 22 DE JULHO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 506.230,00 (quinhentos e seis mil e duzentos e trinta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 3.630,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 471.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 12- R$ 7.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) FONTE 13- R$ 10.100,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14- R$ 14.000,00 (Recursos Royalties Estado) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros [R$ 14.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros | R$ 10.100,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 440.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 25.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 6.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.630,00 33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA y “(MIGUEL PENEIRA, Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO É 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 10.100,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Areas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Hproiriação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33. 90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 140.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 6.500,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.11.12 | Mat, Sinal. Demarcação em Logradouros Públicos.e Contr.de Trânsito | R$ 7.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.065 — Manutenção da Jari e CADEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.210,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.210,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.210,00 Estado do Rio de Janeiro Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de julho de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OL cla q Rúbrica dano Mat Dilguso