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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5462/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5462 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 147.000,00.
native_id6295

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 
 
DECRETO Nº 5.462 DE 29 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e 
sete mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 43.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 4.090,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.94.00.01. | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.05.01 
 
| Gratificação Especial de Função |R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) | R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 17.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 4.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA e 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 20.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 17.000,00 5 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 27.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 6.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.068 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.05.07 | Serviço Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 1.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 3.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ' 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.22.05 | Materiais p/a Fotografia, Film., Telecom., Reprodução, Som/Imagem R$ 5.000,00 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de julhólde 2019 
 
“HITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
caco em glad OF | dO 1Q 
* ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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