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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5463/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5463 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.500,00.
native_id6296

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» Estado do Rio de Janeiro 
“ss Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.463 DE 29 DE JULHO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.500,00 (duzentos e seis 
mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 206.500,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.000,00 
33.90.30.13.03 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 1.500,00 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 76.000,00 
|33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 6.000,00 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia [R$ 7.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 
| Exames Complementares [R$ 40.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 37.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico “R$ 76.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
 Estado do Rio de Janeiro 
2) Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
 
33.90.30.04.03 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 
 
33.90.30.14.03 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00 
 
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 1.000,00 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 40.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de julho de 2019 
 
 
ANDRÉ SEN É AFONSECA 
& Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 7/04 . VÊ 413D/Q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DI. Im o nº4 q Q 
Rirca. LA 1/29) 
Mat D1l2450 

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