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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5464/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5464 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.283,56.
native_id6297

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
fe 
GEES “D 
MIGvEL PEGEIRA 
DECRETO Nº 5.464 
 
DE 02 DE 
 
AGOSTO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.283,56 (quarenta e três mil, 
duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 23.283,56 (Recursos Próprios) 
FONTE 14 -— R$ 20.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.283,56 
 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Areas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.0] | Execução de Obras e Projetos |R$ 23.283,56 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 02 de agosto de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Préfeito Municipal 
Publicado emb BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 01402)%4um víS0o 
Rúbrica fatânt 
Mal OU |2u50
 
 
 
ONDE SE LÊ: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.464 DE 02 DE AGOSTO DE 2019 
 
 
 
Art. 19) — 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.283,56 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
LEIA-SE: 
Art. 1º) — 
 
44.90.51.02.01 | Ampliação Reconstrução e Reformas R$ 23.283,56 
44.90.51.02.14 
Ampliação Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de agosto de 2019 
 
PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em dA Q dO) UB ,201G À 1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR$ 
Pagina og leim nº 904 
Rúbrica. Lomt 
Mat OA Lato

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