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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5466/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5466 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 443.400,00.
native_id6299

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.466 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 443.400,00 (quatrocentos e 
quarenta e três mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 180.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02- R$ 228.300,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 35.100,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: | 
|33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 28.300,00 
|33.90.39.09.03 
 
 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.01 
 
| Medicamentos | [R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.03 
 
| Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 15.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 40.000,00 
| 33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 60.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 200.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas ce Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01| Execução de Obras e Projetos ES 180.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro mms Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 28.300,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ES 15.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00 
NE Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de agosto de 2019 
ANDRÉ EINTO DE AFONSECA 
ito Muhicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DK 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado embalo 0% | 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina D3/ Bim 500 
Rúbrica Lanto 
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