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norma nº 3135/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3135 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaConcede anistia de multa de mora e dos juros do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO al MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ZedER MIGUEL PEREIRAy
 
LEI ND.psDEJA sedia DE 2017.
“Lei que concede anistia de multa de mora e
remissão dos juros de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano e ISSQN -— Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
contribuintes inscritos em Dívida Ativa com o IPTU -— Imposto Predial e
Territorial Urbano e com o ISSQN -— Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o
valor original e a correção do crédito apurado.
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa
ou judicial,
92º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem
por cento (100%) somente para pagamento à vista.
9º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será
concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de
100% (cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes
também no caso de pagamento à vista.
94º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do
pagamento.
Art. 22 — Os contribuintes interessados em usufruir do benefício,
citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão
requerer o parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos
e descontos abaixo elencados:
| -— Até OS parcelas = 80% de desconto da multa e de juros
U — Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros
HI — Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros
IV — Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros
VI — Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros
Parágrafo Unico - O inadimplemento de qualquer parcela do
ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício
instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário
original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme
estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos
anteriormente.
Art. 39º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e
meses de competência até dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas
condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a
desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa
concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a
dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá
ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera
judicial.
Parágrafo Único — A presente anistia somente alcançará os débitos
que não tiverem sido confirmados por sentença,
Art. oº Para os débitos que já se encontram em cobrança
extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os
contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90
(noventa) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo
este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. /º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o
PPA.
Art. 8º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, 20 de Jum her de 2017.
Dal VAR
ré Pinto/dê Afonseca
Prefeitó Municipal
 

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