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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5467/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5467 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA y 
 
DECRETO Nº 5.467 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.000,00 (vinte oito mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 —- R$ 28.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 28.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ | 28.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de agosto de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DK MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado emb Ls BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O3 [Bim 12500 
Rúbrica ZA oro 
Mat. O 12450

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