| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA y DECRETO Nº 5.467 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 —- R$ 28.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 28.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ | 28.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de agosto de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DK MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado emb Ls BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O3 [Bim 12500 Rúbrica ZA oro Mat. O 12450